sexta-feira, 10 de janeiro de 2025
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Guia Jurídico do Mantenedor Educacional
Célio Müller
Código: 0417
Nº de páginas: 320
Formato: 17,5 x 24,5 cm
Preço: R$ 85,05


Este livro esclarece as principais questões de natureza jurídica que envolvem uma instituição educacional. Oferece um verdadeiro alicerce para o mantenedor no desempenho de sua função, desde a educação infantil até o nível superior. Sua teoria é complementada por exemplos práticos e o leitor terá condições de compreender e aplicar com maior tranqüilidade a base legal que sustenta o ensino particular. Os comentários à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Estatuto da Criança e do Adolescente, Constituição Federal, Códigos Civil e do Consumidor, aspectos polêmicos do contrato educacional, formalização da matrícula, mensalidades escolares e todo o tratamento destinado aos inadimplentes são estudados com detalhes, complementados pelos aspectos fiscais e trabalhistas aplicáveis à empresa.



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